Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

O NG Fiscal é uma plataforma on-line para emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional, disponibilizada pela Dinâmica Contabilidade ("Dinâmica").

Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que o serviço oferece

Cadastro da empresa emitente e de tomadores (com consulta pública de CNPJ), preenchimento assistido da nota conforme a atividade (CNAE), transmissão ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e com o certificado digital A1 da própria empresa, visualização, impressão e cancelamento de notas.

O NG Fiscal não é um órgão público. A autorização, a validade e o registro das notas são de responsabilidade do sistema nacional da NFS-e e dos municípios conveniados.

3. Cadastro e acesso

Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. O login (CNPJ ou e-mail) e a senha são pessoais; não os compartilhe. Toda ação realizada com suas credenciais será considerada sua.

Avise imediatamente o suporte se suspeitar de uso indevido da sua conta.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é o único responsável pelo conteúdo das notas emitidas: tomador, descrição, valores, alíquotas, retenções, deduções e códigos de serviço escolhidos, bem como pelo recolhimento dos tributos devidos.

As sugestões automáticas (códigos por CNAE, alíquotas e retenções padrão) são um apoio e não substituem a orientação contábil. Confira os dados antes de transmitir.

Deduções de materiais na construção civil devem ser comprovadas por documentos fiscais e seguir a legislação do município.

É proibido usar a plataforma para emitir notas de serviços não prestados, simular operações ou qualquer finalidade ilícita.

5. Certificado digital A1

Para transmitir notas é necessário importar o certificado A1 da empresa e sua senha. Você autoriza o NG Fiscal a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir os documentos que você solicitar (emissão e cancelamento).

O arquivo é guardado em área privada e a senha nunca fica visível no navegador. A renovação do certificado no vencimento é responsabilidade do usuário.

6. Planos, pagamento e cancelamento

Navegar e preencher notas é gratuito. A transmissão exige plano ativo, cobrado por empresa, por Pix ou cartão de crédito, processados pelo parceiro de pagamentos Asaas.

Cada pagamento libera 30 dias de acesso. Não há fidelidade nem multa: você pode cancelar a qualquer momento e o acesso continua até o fim do período já pago, sem renovação automática após o cancelamento e sem devolução proporcional.

Sem pagamento em dia, a transmissão de novas notas fica bloqueada; os dados e notas já emitidas continuam disponíveis para consulta.

7. Disponibilidade e limitações

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou instabilidade do sistema nacional da NFS-e, que não está sob nosso controle.

Na máxima extensão permitida em lei, a Dinâmica não responde por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de dados informados incorretamente pelo usuário ou de indisponibilidade de sistemas de terceiros. Eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e os conteúdos do NG Fiscal pertencem à Dinâmica. Os dados e notas da sua empresa pertencem a você.

9. Encerramento

Podemos suspender contas que violem estes Termos. Você pode pedir o encerramento da conta pelo suporte; os documentos fiscais serão mantidos pelo prazo exigido em lei.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da comarca de Indaial/SC.